Portfólio Demonstrativo

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Segurança Jurídica & Sigilo Profissional

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Seus dados e relatos familiares são tratados com o mais absoluto sigilo profissional, discrição ética e rigor técnico em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Estatuto da Advocacia.

Última atualização: Novembro de 2026 • Dra. Maria Eduarda Roeeker — Registro em Formação • Em Breve

Compromisso Constitucional e Ético da Advocacia

Na advocacia especializada em Direito de Família e Direito Civil, a privacidade não é apenas uma exigência da legislação digital, mas um dever deontológico inviolável decorrente do art. 7º, inciso XIX do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações que você compartilha conosco estão sob sigilo profissional estrito.

1 Quem é o Controlador dos seus Dados?

O presente website e os atendimentos jurídicos prestados são de responsabilidade da advogada Dra. Maria Eduarda Roeeker, atuando como Controladora de Dados Pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2 Quais Dados Pessoais Coletamos e Como?

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação de serviços jurídicos e atendimento ao cliente:

Dados Fornecidos por Você

Nome completo, telefone/WhatsApp, endereço de e-mail e informações sobre o caso jurídico enviadas espontaneamente nos canais de contato ou em consultas.

Dados Processuais e Sensíveis

Documentos pessoais (RG, CPF, certidões) e dados indispensáveis para o ajuizamento de ações familiares, tratados sob estrita base legal de representação em juízo.

Não realizamos monitoramento invasivo nem rastreamento indiscriminado de usuários para fins de comércio publicitário.

3 Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no âmbito deste escritório ocorre estritamente alicerçado nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • • Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): para atender solicitações de agendamento, realizar consultas de orientação e formalizar contratos de prestação de serviços advocatícios.
  • • Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial ou Extrajudicial (Art. 7º, VI e Art. 11, II, "d"): para peticionar, instruir ações de família, partilhas de bens, execuções de alimentos ou defender os interesses de mães e filhos perante o Poder Judiciário.
  • • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): para emissão de notas fiscais, prestação de contas fiscais e atendimento às normas do Conselho Federal da OAB.

4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Compromisso Inegociável: Seus dados pessoais jamais são vendidos, alugados ou compartilhados para fins comerciais ou publicitários com terceiros ou redes de marketing.

O compartilhamento de dados ocorre unicamente quando indispensável para a execução do trabalho jurídico contratado, compreendendo:

  • Órgãos do Poder Judiciário e Tribunais de Justiça (PJe, e-SAJ, etc.) para protocolo de petições e andamentos processuais;
  • Cartórios de Registro Civil, de Notas ou de Imóveis para divórcios extrajudiciais e inventários;
  • Peritos judiciais, contadores e assistentes técnicos quando formalmente indicados no processo com seu consentimento;
  • Serviços seguros de infraestrutura em nuvem e armazenamento com padrões elevados de criptografia e conformidade legal.

5 Segurança da Informação e Prazo de Retenção

Adotamos práticas técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas ou qualquer forma de tratamento ilícito. Os dados são mantidos pelo período necessário para a condução do processo judicial ou extrajudicial e, subsequentemente, pelos prazos prescricionais exigidos pela legislação civil, tributária e pelas diretrizes da OAB.

6 Quais São os Seus Direitos como Titular de Dados?

Você possui garantias integrais asseguradas pelo art. 18 da LGPD, podendo solicitar a qualquer momento:

✓ Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia integral deles.
✓ Correção de Dados: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
✓ Anonimização ou Bloqueio: Solicitar a contenção de dados desnecessários ou excessivos.
✓ Revogação de Consentimento: Retirar consentimento previamente concedido quando aplicável.

*Nota: A solicitação de eliminação de dados pode ser limitada por dever legal de guarda judicial ou documental imposto pela legislação e pelo Estatuto da Advocacia.

7 Canal de Atendimento ao Titular e Encarregado (DPO)

Para exercer qualquer dos seus direitos ou esclarecer dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato diretamente com o nosso canal responsável pela proteção de dados:

Canal de Privacidade & LGPD

Dra. Maria Eduarda Roeeker Advocacia

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