Artigos e Orientações Jurídicas para Mães e Mulheres

1. Alimentos Provisórios: O juiz fixa um valor logo no início do processo para garantir o sustento imediato da criança.

2. Teoria da Aparência: Se o genitor trabalha como autônomo ou PJ, demonstramos seu real padrão de vida por meio de viagens, veículos e movimentações bancárias.

3. Cobrança a partir do 1º mês: Basta 1 dia de atraso da pensão judicial para executar sob pena de prisão civil ou penhora online.

1. Lar de Referência Fixo: Na guarda compartilhada, a criança mantém uma residência fixa (em regra com a mãe) para preservar sua rotina escolar e emocional.

2. Pensão Obrigatória: A guarda compartilhada jamais isenta o pai do pagamento da pensão alimentícia.

3. Quando cabe Guarda Unilateral? Quando há histórico de violência doméstica, negligência ou ausência paterna.

1. Sair de casa não tira seus direitos: Se o ambiente conjugal está insustentável ou inseguro, sair do imóvel com os filhos não gera perda da meação nem da guarda.

2. Documentação Preventiva: Organize matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos de investimentos e declarações de Imposto de Renda.

3. FGTS e Financiamentos: Valores de FGTS utilizados ou acumulados durante o casamento na comunhão parcial também entram na partilha.

Não é necessário exame de DNA intrauterino! Basta apresentar indícios da paternidade (mensagens, fotos do relacionamento, testemunhas) para que o juiz fixe os alimentos gravídicos, que se convertem automaticamente em pensão alimentícia após o nascimento.

Na união estável sem contrato escrito, aplica-se automaticamente o regime da Comunhão Parcial de Bens. Todos os bens comprados durante a convivência pertencem a ambos em partes iguais (50%), mesmo que estejam registrados apenas no nome do companheiro.

Havendo consenso entre os herdeiros e garantia da quota-parte ideal do menor (com manifestação favorável do Ministério Público), o inventário pode ser lavrado por escritura pública em poucas semanas, evitando anos de espera judicial.